Termos de uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a contratação e o uso do serviço de orçamento de importação oferecido por Guanabara Aduaneira — Consultoria e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 33.623.281/0001-98, com sede na Av. Venezuela 27, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20081-310. Ao solicitar um orçamento, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, que os integra para todos os fins.

1. Definições

• "Guanabara" — Guanabara Aduaneira — Consultoria e Serviços Ltda, prestadora do Serviço;
• "Cliente" ou "você" — a pessoa que solicita o orçamento, em nome próprio ou de empresa que representa;
• "Plataforma" — o conjunto de sistemas, formulários, tecnologia e páginas da Guanabara usados na prestação do Serviço;
• "Serviço" — a elaboração do Orçamento, conforme a seção 3;
• "Orçamento" — o documento de estimativa de custos de importação entregue ao Cliente.

2. Elegibilidade

O Serviço destina-se a maiores de 18 anos, agindo em nome próprio ou de empresa que estejam autorizados a representar. Ao informar dados de uma empresa (razão social, CNPJ), o Cliente declara possuir poderes para fornecê-los e para contratar em nome dela. Os links e documentos enviados pela Guanabara são pessoais e endereçados ao Cliente, que se compromete a não os divulgar a terceiros não autorizados. Salvo indicação em contrário na solicitação, o Cliente declara que contrata o Serviço no exercício ou para o desenvolvimento de atividade empresarial ou profissional — como insumo para decisão de importação — e não como destinatário final em relação de consumo.

3. O Serviço

O Serviço consiste na elaboração de um orçamento de custos de importação: a partir das informações fornecidas pelo Cliente (produtos, quantidades, valores, rota), a Guanabara estima tributos, frete, seguro e despesas do processo. A elaboração é apoiada por tecnologia proprietária, incluindo inteligência artificial, e todo Orçamento é revisado por um consultor humano da Guanabara antes da entrega. A entrega é feita por e-mail, em até 3 dias úteis contado da solicitação, ressalvados casos que exijam esclarecimentos adicionais junto ao Cliente. Em caso de atraso na entrega imputável à Guanabara, o Cliente poderá cancelar a solicitação e receber de volta a integralidade do valor pago, remédio que constitui sua única e exclusiva compensação pelo atraso, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor, quando aplicáveis.

4. Natureza do Orçamento

• O Orçamento é uma estimativa técnica, elaborada com base nas informações declaradas pelo Cliente e na legislação, alíquotas e câmbio vigentes na data indicada no documento. Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas alteram o resultado, sob exclusiva responsabilidade do Cliente.
• Os valores apresentados no Orçamento são estimativas e podem divergir dos custos efetivamente incorridos na operação. Entre outros fatores, os tributos são apurados definitivamente apenas no desembaraço aduaneiro; frete, seguro, armazenagem e demais despesas dependem de cotações de terceiros no momento da contratação; e o câmbio aplicável é o da liquidação de cada pagamento. O Orçamento não constitui promessa ou garantia de custo final.
• Cada Orçamento tem prazo de validade indicado no próprio documento. Após esse prazo, variações de câmbio, tarifas e condições de mercado podem alterar os valores, sem qualquer responsabilidade para a Guanabara.
• A classificação fiscal (NCM) indicada é fundamentada nos textos oficiais do Sistema Harmonizado e da TEC; a decisão final sobre a classificação de qualquer mercadoria cabe exclusivamente à Receita Federal do Brasil no despacho aduaneiro. A indicação de NCM no Orçamento é opinião técnica não vinculante, baseada exclusivamente na descrição fornecida pelo Cliente; não substitui o processo administrativo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias perante a Receita Federal (IN RFB nº 2.057/2021), único meio de obter classificação com efeito vinculante. Divergências decorrentes de descrição incompleta, imprecisa ou de diferenças entre a mercadoria descrita e a efetivamente importada são de exclusiva responsabilidade do Cliente.
• O Orçamento não constitui parecer jurídico, contábil ou fiscal vinculante, não constitui contratação do despacho aduaneiro e não garante resultado, prazo, licenciamento ou deferimento de qualquer órgão público, sendo somente a expressão de resultado baseado em conhecimento e experiência aplicados ao caso, podendo ser distinta da opinião de outros prestadores de serviço. Essas contratações e verificações são formalizadas em instrumento próprio.
• Ao receber o Orçamento, o Cliente deve conferir os dados de entrada (descrições, quantidades, valores, rota, incoterm) e comunicar qualquer divergência em até 3 (três) dias úteis, prazo em que a Guanabara corrigirá o documento sem custo. O Cliente reconhece que variações de câmbio, alíquotas, tarifas e custos de terceiros entre a emissão do Orçamento e a operação real constituem risco ordinário da atividade de importação, assumido pelo Cliente, e que a decisão de realizar, adiar ou cancelar qualquer operação é exclusivamente sua, devendo ser precedida das verificações formais cabíveis.

5. Preço e pagamento

• O preço do Serviço é o exibido na tela de envio no momento da solicitação, pago de forma antecipada via PIX processado pelo Mercado Pago. O pagamento é condição para o início da elaboração do Orçamento.
• Execução imediata e arrependimento. Ao concluir o pagamento, o Cliente solicita e consente expressamente que a Guanabara inicie de imediato a elaboração do Orçamento, sem aguardar o prazo de 7 (sete) dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. O Cliente que se qualifique como consumidor pode desistir da solicitação, sem custo, a qualquer momento antes da entrega do Orçamento, pelo canal da seção 16, com devolução integral do valor pago. Entregue o Orçamento, o Serviço está integralmente executado e consumido: por se tratar de trabalho técnico personalizado, elaborado sob demanda a partir dos dados do Cliente, não há devolução do valor pago após a entrega, ressalvado o que a legislação aplicável determinar. Nas contratações realizadas no exercício de atividade empresarial ou profissional, os valores pagos não são reembolsáveis após o início da elaboração. Permanece garantida a devolução quando a Guanabara, por decisão própria, não puder entregar o Orçamento.
• Códigos promocionais ou de isenção são cortesia da Guanabara, pessoais e intransferíveis, podendo ser alterados ou revogados a qualquer tempo, sem efeito sobre solicitações já concluídas.

6. Obrigações do Cliente e restrições

Ao usar a Plataforma, o Cliente concorda em:

• Usá-la em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo a LGPD;
• Fornecer apenas informações verdadeiras, completas e que tem o direito de compartilhar, sendo o único responsável pela sua precisão;
• Usar o Serviço somente para fins lícitos, ligados a operações reais ou em estudo.

É vedado ao Cliente, sob pena de suspensão e responsabilização:

• Praticar engenharia reversa, copiar, modificar ou tentar extrair a metodologia de cálculo, os modelos, os fluxos ou qualquer componente da Plataforma;
• Usar a Plataforma, o Orçamento ou qualquer informação obtida por meio deles para desenvolver, alimentar, treinar ou aprimorar serviço concorrente, ou para fins de benchmark divulgado a terceiros;
• Acessar a Plataforma por meios automatizados (robôs, scripts, scraping) ou tentar burlar seus mecanismos de segurança e limites de uso;
• Introduzir malware, vírus ou explorar vulnerabilidades;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização escrita da Guanabara.

7. Propriedade intelectual e segredo de negócio

A Plataforma, a metodologia de cálculo, as bases de dados, os fluxos de trabalho, as marcas e todo o conteúdo do site constituem propriedade exclusiva e segredo de negócio da Guanabara, protegidos pela legislação de propriedade intelectual e concorrencial. A entrega do Orçamento não transfere ao Cliente qualquer direito sobre esses ativos. O Cliente pode usar o documento do Orçamento internamente, em sua própria operação; é vedada sua reprodução pública, uso comparativo comercial ou revenda. O Cliente pode compartilhar o Orçamento com seus administradores, empregados e assessores profissionais (contadores, advogados, despachantes, instituições financeiras) estritamente para avaliar ou executar a operação nele descrita, desde que vinculados a dever de confidencialidade ao menos equivalente ao destas cláusulas, permanecendo o Cliente responsável por eles.

8. Confidencialidade

A Guanabara trata os dados comerciais do Cliente (fornecedores, preços, volumes) como confidenciais, na forma da Política de Privacidade — e nunca os agrega ou cruza com os de outros clientes. Reciprocamente, o Cliente compromete-se a manter confidenciais as informações não públicas da Guanabara a que tiver acesso em razão do Serviço, incluindo a estrutura e o conteúdo detalhado dos documentos entregues.

9. Isenções e limitação de responsabilidade

• A Guanabara emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante acesso ininterrupto ou livre de erros, podendo suspender o acesso para manutenção ou por motivos de segurança.
• O Orçamento não substitui assessoria formal e não vincula órgãos públicos; decisões comerciais tomadas com base nele são de exclusiva responsabilidade do Cliente.
• A Guanabara não responde por atos ou omissões de terceiros (transportadoras, agentes de carga, instituições de pagamento, órgãos públicos, provedores de tecnologia), nem por eventos fora de seu controle razoável.
• Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Guanabara não responderá por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de oportunidade, e a sua responsabilidade total, por qualquer causa relacionada ao Serviço, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo Orçamento em questão. Nas contratações entre empresários, no exercício de atividade econômica, as partes reconhecem que esta alocação de riscos é justificada e proporcional ao preço do Serviço, nos termos dos arts. 421, 421-A e 944, parágrafo único, do Código Civil. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que, nos termos da legislação aplicável — inclusive o Código de Defesa do Consumidor, quando incidente —, não possa ser excluída ou limitada; nessa hipótese, a responsabilidade fica limitada ao mínimo permitido em lei.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e manter a Guanabara indene de perdas, danos e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de violação destes Termos, do fornecimento de informações falsas ou de uso ilícito do Serviço. Esta obrigação aplica-se na máxima extensão permitida pela legislação; em relações de consumo, restringe-se aos danos comprovadamente causados por dolo ou culpa do Cliente.

11. Suspensão e recusa

A Guanabara reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar solicitações e acessos em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, abuso dos mecanismos da Plataforma ou determinação legal. Em caso de cancelamento pela Guanabara antes da entrega, o valor pago pela solicitação cancelada será devolvido.

12. Força maior

Nenhuma das partes responde por atrasos ou falhas causados por caso fortuito ou força maior, incluindo indisponibilidade de serviços públicos e de infraestrutura de terceiros essenciais ao Serviço.

13. Disposições gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao Serviço, prevalecendo sobre entendimentos anteriores;
• A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais;
• A tolerância quanto a qualquer descumprimento não constitui renúncia de direito;
• O Cliente não pode ceder sua posição contratual sem anuência escrita da Guanabara; a Guanabara pode ceder a sua a sociedade do mesmo grupo econômico ou a sucessora em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou alienação de estabelecimento, mantidas as obrigações assumidas perante o Cliente;
• As comunicações do Serviço são feitas validamente pelo e-mail informado na solicitação;
• Estes Termos são redigidos em português, idioma que prevalece para todos os fins sobre qualquer tradução disponibilizada por conveniência. Ao aceitar estes Termos a partir de interface em outro idioma, o Cliente declara compreender o conteúdo da versão em português ou ter tido oportunidade de obtê-la traduzida;
• As disposições sobre propriedade intelectual e segredo de negócio (seções 6 e 7), confidencialidade (seção 8), limitação de responsabilidade (seção 9), indenização (seção 10) e lei aplicável e foro (seção 15) sobrevivem ao término, cancelamento ou conclusão do Serviço.

14. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente, com número e data, fica sempre nesta página. Cada solicitação registra a versão aceita no momento do envio, e mudanças não retroagem sobre orçamentos já contratados.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Se o Cliente se qualificar como consumidor nos termos da legislação aplicável, prevalecerá o foro de seu domicílio para as ações em que figure como autor ou réu.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: gustavo@gbaduaneira.com.br · +55 21 3043-4000 · Av. Venezuela 27, Saúde, Rio de Janeiro/RJ · CNPJ 33.623.281/0001-98.